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Código de Mineração – Decreto-Lei nº 227/1967 e Decreto nº 9.406/2018
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Regimes especiais: Lei nº 6.567/1978 e permissão de lavra garimpeira (Lei nº 7.805/1989)
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CFEM – Lei nº 8.001/1990 e Lei nº 13.540/2017
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Agência Nacional de Mineração – Lei nº 13.575/2017
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Normas da ANM: estrutura regimental, aproveitamento econômico, fiscalização e segurança de barragens
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