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Engenharia Civil
Legislação e normas técnicas
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Analista de Meio Ambiente – Engenharia Civil
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Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021
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Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/1979
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Lei das PPPs – Lei nº 11.079/2004
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Decreto nº 7.983/2013 (orçamento de referência de obras públicas)
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Normas Brasileiras da ABNT aplicáveis à Engenharia Civil
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Legislação de licenciamento ambiental: Lei nº 6.938/1981, Resolução CONAMA nº 237/1997 e LC nº 140/2011
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Política urbana: Estatuto da Cidade, Cidades Inteligentes, habitação de interesse social e regularização fundiária
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Políticas nacionais de infraestrutura, REIDI (Lei nº 11.488/2007), energia elétrica, DUP e segurança de barragens
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