Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)FGVProva: SME-MT 2015 · bacharel em direito
Decorridos pouco mais de cem dias após o início da sessão legislativa, constatou-se que o Presidente da República não havia apresentado as contas de governo correspondentes ao exercício anterior. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em situações dessa natureza, compete
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