• AO Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.
• BA demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.
• CHaverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.
• DA perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.
• EO Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma