• AA contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, com fundamento na inviabilidade de competição, desde que comprovada a exclusividade, e o valor, por estar abaixo do limite de R$ 1.500.000,00 para obras e serviços de engenharia, permite a utilização do pregão eletrônico.
• BA hipótese de exclusividade autoriza a inexigibilidade de licitação, mas o valor estimado da contratação exige a realização de procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos do art. 80 da Lei nº 14.133/2021, para assegurar a competitividade.
• CA contratação de sistema com exclusividade enquadra-se como inexigível, independentemente do valor, desde que haja justificativa técnica e aprovação da autoridade competente, e a cessão de direitos autorais deve ser objeto de contrato específico, com previsão de remuneração separada.
• DA aquisição de software com exclusividade é hipótese de dispensa de licitação por valor, considerando que o montante de R$ 1.200.000,00 está dentro do limite para contratação direta de bens e serviços comuns, conforme o art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
• EA inexigibilidade de licitação para software exclusivo exige a comprovação de que o fornecedor detém a titularidade de direitos autorais ou patente, e a contratação deve ser precedida de consulta pública, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

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