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Direito Administrativo
Legislação Administrativa
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Analista - Área: Arquitetura e Urbanismo
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Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acor
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