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Assuntos
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Cargo
Pesquisador II - Área Mudanças Climáticas Globais
Fazer questões aleatórias de Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
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Subassuntos
Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)
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Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
Fazer questões
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
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