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Assuntos
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Cargo
Técnico de Nível Superior II - Área Jurídica (Contencioso)
Fazer questões aleatórias de Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
2003 questões disponíveis nesse escopo
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Subassuntos
Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF)
Fazer questões
Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)
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Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
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