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Assuntos
Direito Constitucional
Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135
Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Cargo
Consultor Pleno - Área Organizacional Licitações
Fazer questões aleatórias de Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
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Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias
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Preparando
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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Leis ordinárias, complementares e delegadas
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