• AExaminar reclamações e representações acerca de registros.
• BJulgar, em instância final, os processos de imposição de penalidades e multas.
• CElaborar e alterar seu regimento interno, submetendo‐o à homologação do Conselho Federal.
• DCriar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.
• EJulgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética enviados pelas Câmaras Especializadas.

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