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Título IV - Do Regime Disciplinar
Quadrix
Prova: PRODAM-AM 2022 · analista area recursos humanos
No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A
O servidor responde somente administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
Não cabe ação regressiva da Fazenda Pública ao servidor, em dano causado a terceiros.
D
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.
E
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
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