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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Minas Gerais - MG
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Gestor de Transportes e Obras Públicas - Área: Direito
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Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais
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Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952
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