Acumulação de cargos e de empregos públicosFGVProva: CAMARA-DE-SALVADOR-BA 2018 · analista legislativo area mesa diretora
João, servidor público municipal, ocupando o cargo de provimento efetivo de auxiliar de escritório, após anos de estudo, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo público federal de auxiliar de almoxarife. Ao comparecer à repartição federal, requereu que fosse reconhecido o seu direito a acumular os cargos públicos, bem como que o tempo de contribuição previdenciária municipal fosse computado no plano federal.À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João deve ser:
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