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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Bahia - BA
Cargo
Agente de Tributos Estaduais - Área: Tecnologia da Informação
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Subassuntos
Decreto nº 7.629/99 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)
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Lei Estadual nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
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Lei nº 4.826/89 - Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).
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