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Leis de nº 12.001 à 13.000
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Lei nº 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Lei nº 12.965/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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