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Assuntos
Comunicação Social
Leis e Normativos de Comunicação Social
Cargo
Analista Judiciário - Área: Judiciária
Fazer questões aleatórias de Leis e Normativos de Comunicação Social
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Subassuntos
Legislação em Comunicação Social
3 subassuntos
Lei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
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Lei nº 8.389/1991 - Conselho de Comunicação Social
Fazer questões
Lei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
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