Transferências Voluntárias (Art. 25)CebraspeProva: TCE-SC 2022 · auditor fiscal de controle externo area administracao
No que diz respeito à LRF, julgue os itens que se seguem. Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
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