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Direito Constitucional
Teoria Geral da Constituição
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Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
1 subassuntos
Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
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