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Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527
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Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
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Lei 10.520/02
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Lei 8.666/93
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Lei 9.784/99
2 subassuntos
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Lei nº 12.462/11 - Regime Diferenciado de Contratações - RDC
1 subassuntos
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
2 subassuntos
Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
3 subassuntos
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