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Leis de nº 12.001 à 13.000
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Lei nº 12.654/2012 - Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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