• AA instauração de ofício do IRDR pelo relator é ilegal, pois o incidente depende de requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, não podendo ser iniciado de ofício pelo tribunal.
• BA suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão no âmbito do Estado Alfa é automática com a instauração do IRDR, independentemente de decisão do relator ou do órgão colegiado.
• CA reclamação perante o STJ é cabível para garantir a observância de súmula vinculante, mas, no caso, como a súmula do STJ não é vinculante, a reclamação não é o instrumento adequado, devendo a parte interpor recurso especial contra a decisão do IRDR.
• DA tese jurídica fixada no IRDR pelo TJ-Alfa é vinculante para todos os juízos e tribunais do Estado Alfa, mas não impede que o STJ, em recurso especial, a reforme, e a reclamação é cabível para garantir a autoridade da decisão do STJ se houver descumprimento de sua jurisprudência dominante.
• EO IRDR, uma vez instaurado, exige a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas a audiência pública é facultativa e, se realizada, não pode influenciar o julgamento, que deve ser estritamente técnico.

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