• AA lei que regula a Improbidade Administrativa veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação.
• BPara a realização da autocomposição no caso, é necessário aplicar analogamente a norma fundamental prevista no Código de Processo Civil que prevê que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.
• CHavendo a possibilidade de solução consensual, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para contestar.
• DNão cabe autocomposição em improbidade administrativa, pois a natureza do direito discutido é indisponível.
• EA lei que regula a Improbidade Administrativa, embora não tenha vedação expressa de transação, acordo ou conciliação, é incompatível com as formas de autocomposição, pois a ação de improbidade é repressiva e tem caráter sancionatório.

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