• AA medida de segurança aplicada a João, por prazo indeterminado, é constitucional, pois a periculosidade do agente justifica a indeterminação temporal, sendo vedada apenas a execução perpétua, mas não a possibilidade de duração superior a 30 anos, uma vez que o limite do art. 75 do CP não se aplica às medidas de segurança.
• BA substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no primeiro processo impede a aplicação concomitante de medida de segurança no segundo processo, em razão do princípio do ne bis in idem, devendo o juiz optar por uma das sanções penais.
• CA confissão espontânea, mesmo quando utilizada para fundamentar a condenação, pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, conforme entendimento consolidado do STJ, mas, no caso de réu primário, a atenuante deve sempre reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
• DA medida de segurança de internação, por prazo indeterminado, ofende a Constituição Federal, pois viola os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, sendo que o STF já declarou a inconstitucionalidade da expressão 'por prazo indeterminado' contida no art. 97, caput, do Código Penal.
• ENo concurso entre pena e medida de segurança, o sistema vicariante adotado pelo Código Penal determina a aplicação cumulativa de ambas as sanções, pois a pena visa à retribuição e a medida de segurança à prevenção, não havendo bis in idem.

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