• AO regime inicial aberto é admissível, pois a hediondez do delito não impede a fixação de regime mais brando quando a pena aplicada não excede 8 anos, conforme entendimento sumulado do STJ.
• BA progressão de regime para o condenado por crime hediondo exige o cumprimento de 2/5 da pena se primário e 3/5 se reincidente, sendo que, no caso de reincidência específica em crime hediondo, o percentual é de 3/5, independentemente da quantidade de pena aplicada.
• CA Lei nº 8.072/1990 veda expressamente a progressão de regime para crimes hediondos, razão pela qual o condenado deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, salvo indulto ou comutação.
• DO condenado por crime hediondo faz jus à progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, desde que demonstrado bom comportamento carcerário, conforme precedente do STF que declarou inconstitucional o percentual de 2/5 e 3/5.
• EA reincidência específica em crime hediondo não altera o percentual para progressão de regime, que permanece em 2/5 para primários e 3/5 para reincidentes genéricos, sendo vedada a cumulação de frações.

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