• AA interceptação telefônica realizada sem autorização judicial é nula de pleno direito, mas, por se tratar de prova irrepetível e diante da urgência da medida, admite-se a convalidação posterior pelo juiz, desde que este, ao analisar o pedido de prorrogação, verifique a presença dos requisitos legais e homologue a diligência já realizada.
• BA prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial é ilícita e, portanto, inadmissível no processo, não podendo fundamentar a denúncia, salvo se houver comprovação de que a medida era a única forma de obtenção da prova e que o delegado agiu em estado de necessidade, hipótese em que se aplica a teoria da descoberta inevitável.
• CA ilicitude da prova não contamina automaticamente todos os elementos informativos dela derivados, pois, segundo a teoria da fonte independente, se o Ministério Público demonstrar que poderia obter a mesma prova por meio de diligências autônomas e previamente planejadas, a denúncia pode ser recebida com base nesses elementos autônomos, ainda que a interceptação seja declarada ilícita.
• DA ausência de autorização judicial para a interceptação telefônica configura nulidade relativa, que depende de arguição pela parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão; como a defesa suscitou a questão apenas após o oferecimento da denúncia, ocorreu a convalidação do ato processual.
• EA prova ilícita pode ser utilizada exclusivamente para fundamentar a denúncia, pois o juiz, ao recebê-la, não realiza juízo de valor sobre o mérito da prova, limitando-se à análise da tipicidade e da autoria; a ilicitude somente será analisada na sentença, momento em que o juiz poderá absolver o réu com base na inadmissibilidade da prova.

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