• A

  A decisão judicial está correta, pois a Lei n. 12.850/2013 assegura ao colaborador o direito ao silêncio apenas quanto a fatos que possam incriminá-lo, mas não quanto aos fatos objeto do acordo, sendo vedado ao juiz autorizar o acesso integral aos autos antes do encerramento da investigação, sob pena de nulidade absoluta.

• B

  A decisão judicial está parcialmente incorreta, pois, embora seja possível restringir o acesso aos autos quando necessário à eficácia das diligências, o colaborador tem direito ao silêncio quanto a todos os fatos, inclusive os objeto do acordo, e a omissão não pode gerar perda de benefícios, salvo se comprovada má-fé.

• C

  A decisão judicial está correta, pois o acesso aos autos pelo colaborador e por seu defensor pode ser restringido quando necessário à eficácia das diligências, e o colaborador, embora tenha direito ao silêncio quanto a fatos que possam incriminá-lo, tem o dever de colaborar efetiva e voluntariamente, sob pena de perda dos benefícios em caso de omissão dolosa.

• D

  A decisão judicial está incorreta, pois a Lei n. 12.850/2013 garante ao colaborador e a seu defensor acesso integral e imediato aos autos, independentemente de autorização judicial, sendo nula qualquer restrição que impeça a ampla defesa e o contraditório.

• E

  A decisão judicial está incorreta, pois o colaborador premiado não tem direito ao silêncio nem mesmo quanto a fatos que possam incriminá-lo, uma vez que a colaboração voluntária implica renúncia tácita a esse direito, e a omissão quanto aos fatos objeto do acordo não pode acarretar perda de benefícios, mas apenas a revogação da prisão preventiva.

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