• A

  A prevenção primária, por atuar sobre as causas estruturais do delito, dispensa a atuação do sistema penal, de modo que a prevenção secundária e a terciária devem ser integralmente abandonadas em um Estado Democrático de Direito, sob pena de se legitimar a seletividade penal.

• B

  A prevenção situacional, ao reduzir oportunidades delitivas mediante alterações no ambiente, é compatível com o Estado Democrático de Direito desde que não se sobreponha às políticas sociais, pois a primazia das intervenções estruturais evita que a prevenção se converta em mera gestão de riscos e em reforço da seletividade do sistema penal.

• C

  A prevenção terciária, por incidir sobre a população já criminalizada, é a única modalidade compatível com a democracia, pois a prevenção primária e a secundária pressupõem intervenção estatal sobre a esfera privada e, por isso, são incompatíveis com a liberdade individual.

• D

  A articulação entre prevenção primária, secundária e terciária, com primazia das intervenções individuais sobre as estruturais, é a fórmula mais adequada ao Estado Democrático de Direito, pois permite responsabilizar o indivíduo pelo delito sem criminalizar a pobreza.

• E

  A prevenção secundária, por se dirigir a grupos de risco e não ao delito já praticado, é incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois toda política preventiva legítima deve ser exclusivamente primária, voltada à efetivação de direitos sociais, sem qualquer atuação sobre situações de risco.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.