Em relação ao processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, conforme a Lei nº 12.694/2012, analise as afirmativas a seguir:
- I. O juiz poderá determinar a formação de colegiado para julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, quando a complexidade ou gravidade do caso exigir, independentemente de requerimento do Ministério Público ou da defesa.
- II. A competência para decidir sobre a formação do colegiado é do tribunal de justiça, mediante provocação do juiz da causa, que avaliará a necessidade e a conveniência da medida.
- III. O colegiado será composto pelo juiz da causa e por dois juízes de direito, sorteados entre os juízes da comarca ou da comarca mais próxima, e suas decisões serão tomadas por maioria absoluta.
- IV. A formação do colegiado implica a nulidade dos atos processuais praticados anteriormente pelo juiz singular, devendo o processo ser reiniciado perante o colegiado.
Estão corretas apenas as afirmativas:
