• A

  A Lei nº 12.830/2013 atribui ao delegado de polícia a presidência do inquérito policial e a determinação de diligências investigatórias, incluindo a realização de perícias, desde que não haja necessidade de autorização judicial, pois a requisição de perícia é ato de polícia judiciária de natureza inquisitiva, não se submetendo à cláusula de reserva de jurisdição.

• B

  A Lei nº 12.830/2013, ao dispor que o delegado de polícia poderá requisitar exames periciais, não lhe autoriza a determinar diretamente a realização de perícia, pois tal ato estaria sujeito à prévia autorização judicial, em razão da garantia da inviolabilidade do domicílio e da intimidade, salvo nas hipóteses de flagrante delito.

• C

  O delegado de polícia, nos termos da Lei nº 12.830/2013, tem competência para determinar a realização de perícias, mas tal determinação deve ser previamente comunicada ao Ministério Público, que poderá avocá-la ou revogá-la, sob pena de nulidade da prova produzida, em respeito ao sistema acusatório.

• D

  A Lei nº 12.830/2013 confere ao delegado de polícia a atribuição de requisitar perícias, mas a realização de perícia contábil em documentos apreendidos de terceiro exige autorização judicial específica, pois se trata de medida restritiva de direitos fundamentais, notadamente a intimidade e o sigilo de dados, não sendo suficiente a requisição do delegado.

• E

  O delegado de polícia, na forma da Lei nº 12.830/2013, pode determinar a realização de perícias, inclusive contábeis, independentemente de autorização judicial, desde que haja fundada suspeita e que os documentos tenham sido apreendidos regularmente, pois a requisição de perícia é ato de investigação que não se confunde com a produção antecipada de provas, sendo vedada apenas a realização de perícia em pessoas, que depende de consentimento do investigado.

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