• A

  A decisão de arquivamento homologada pelo juízo, por não fazer coisa julgada material, permite que o Ministério Público, por meio de seu órgão superior, reveja o entendimento e ofereça denúncia, desde que surjam novas provas ou se trate de fato novo, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública.

• B

  Como o arquivamento foi homologado pelo juízo competente, opera-se a coisa julgada material, impedindo o oferecimento posterior de denúncia pelo Ministério Público, ainda que sobrevenham novas provas, em razão do princípio do ne bis in idem.

• C

  O arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, homologado judicialmente, não impede o oferecimento de denúncia posterior, desde que surjam novas provas, mas a revisão pelo Conselho Superior do Ministério Público somente é cabível antes da homologação judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.

• D

  A ação penal, no caso, é pública incondicionada, e o arquivamento determinado pelo Promotor de Justiça, ainda que homologado, não vincula o Conselho Superior do Ministério Público, que pode determinar o oferecimento de denúncia independentemente de novas provas, por se tratar de crime praticado por servidor público em detrimento de autarquia municipal.

• E

  O arquivamento do inquérito, quando homologado pelo juízo a pedido do Ministério Público, impede o oferecimento de denúncia apenas enquanto não houver decisão em sentido contrário do Conselho Superior do Ministério Público, que, uma vez provocado, pode rever o arquivamento e determinar o oferecimento de denúncia, desde que fundado em novas provas ou em fato novo.

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