• A

  A prevenção primária dirige-se às causas sociais e estruturais do delito, atuando sobre fatores como desigualdade, exclusão e ausência de políticas públicas; sua efetivação não dispensa, mas limita e orienta a atuação penal, de modo que a prevenção terciária (voltada à ressocialização e à neutralização do condenado) não pode ser erigida como eixo exclusivo da política criminal, sob pena de se reforçar a seletividade do sistema punitivo.

• B

  A prevenção secundária, por incidir sobre a pessoa do condenado por meio de medidas de ressocialização e de incapacitação, é a única compatível com o Estado Democrático de Direito, pois assegura a neutralização imediata do risco criminal, enquanto a prevenção primária, por atuar sobre causas sociais, é incompatível com a reserva de lei penal e com o princípio da legalidade.

• C

  A prevenção terciária, ao atuar sobre as condições sociais que favorecem a criminalidade, antecede logicamente a prevenção primária e a secundária, razão pela qual, no Estado Democrático de Direito, deve prevalecer sobre as demais, já que a pena somente se legitima quando acompanhada de políticas sociais de inclusão.

• D

  A prevenção primária e a prevenção secundária distinguem-se apenas pelo momento cronológico de incidência: a primeira atua após a prática do delito, e a segunda, antes dele; ambas, porém, subordinam-se à prevenção terciária, que, por ser a mais gravosa, é a única que encontra fundamento no princípio da proporcionalidade e na dignidade da pessoa humana.

• E

  A prevenção secundária, por se dirigir a grupos e situações de risco e não ao condenado, é incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois a atuação sobre fatores de risco configura antecipação de pena sem processo, enquanto a prevenção terciária, por ser posterior ao delito, é a única que respeita o devido processo legal e a ampla defesa.

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