• A

  A conduta (i) configura crime falimentar de venda irregular de bens, punível independentemente de a recuperação judicial ter sido convolada em falência, pois a lei pune a prática de atos de disposição patrimonial anormal durante a recuperação judicial, ainda que o plano seja posteriormente cumprido.

• B

  A conduta (ii) não configura crime falimentar, pois o pagamento antecipado a fornecedor estratégico, quando realizado com o objetivo de manter a atividade empresarial e preservar empregos, está acobertado pela excludente de ilicitude da gestão empresarial regular, desde que não haja dolo específico de fraudar credores.

• C

  A conduta (iii) configura crime falimentar de omissão de recolhimento de tributos, pois a Lei 11.101/2005 tipifica expressamente a conduta de deixar de recolher, no prazo legal, tributo ou contribuição social descontado de empregados ou de terceiros, independentemente da existência de recuperação judicial ou falência.

• D

  A conduta (i) somente será punível como crime falimentar se a recuperação judicial for convolada em falência e se ficar comprovado que o ato de disposição patrimonial causou prejuízo efetivo aos credores, sendo a punibilidade condicionada à sentença de falência, que constitui condição objetiva de punibilidade nos crimes falimentares.

• E

  A conduta (ii) configura crime falimentar de pagamento antecipado a credor, previsto na Lei 11.101/2005, pois a norma pune o pagamento de dívida não vencida durante a recuperação judicial, ainda que o credor seja fornecedor essencial à manutenção da atividade, sendo irrelevante a finalidade de preservação da empresa.

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