• A

  A sentença penal absolutória por atipicidade da conduta, uma vez transitada em julgado, produz efeito vinculante na esfera civil, impedindo a continuidade da ação indenizatória ajuizada por Márcio, ainda que este não tenha sido parte no processo penal, pois a coisa julgada penal se estende automaticamente ao juízo cível.

• B

  Como a ação civil indenizatória foi proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal, o juízo cível poderá prosseguir com o feito, mas deverá suspender o julgamento da causa até que se esgote a jurisdição penal, sob pena de nulidade, independentemente do fundamento da absolvição.

• C

  A absolvição penal por atipicidade da conduta, ainda que transitada em julgado, não impede a propositura ou o prosseguimento da ação civil ex delicto, pois o reconhecimento da ausência de infração penal não se confunde com a inexistência do fato ou da autoria, podendo o juízo cível analisar livremente a existência de dano indenizável.

• D

  O ajuizamento da ação civil indenizatória antes da sentença penal configura renúncia tácita à via penal, de modo que o trânsito em julgado da absolvição por atipicidade não produz qualquer efeito no juízo cível, prevalecendo a livre apreciação das provas pelo juiz civil.

• E

  A sentença penal absolutória por atipicidade, transitada em julgado, faz coisa julgada no cível apenas quanto à inexistência do fato, mas não quanto à autoria, razão pela qual a ação civil indenizatória pode prosseguir para discutir a responsabilidade civil de Cláudio, desde que fundamentada em culpa exclusiva da vítima.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.