• A

  A nulidade da interceptação telefônica, por ausência de fundamentação idônea da decisão que a autorizou, é sanada pelo fato de a medida ter sido posteriormente prorrogada por decisões igualmente genéricas, pois a prorrogação convalida o vício inicial, desde que o juiz tenha se referido à representação policial.

• B

  A decisão que autoriza a interceptação telefônica deve ser fundamentada de modo concreto, com indicação dos elementos de convicção que demonstrem a necessidade da medida, sendo insuficiente a mera remissão aos requisitos legais ou à representação policial; a ausência dessa fundamentação idônea gera nulidade da prova, não sanada pela prorrogação genérica da medida.

• C

  A fundamentação da decisão que defere a interceptação telefônica pode ser suprida pela motivação per relationem, ainda que a representação policial também seja genérica, pois o juiz não precisa indicar os elementos concretos que justificam a medida, bastando a referência aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996.

• D

  A prorrogação da interceptação telefônica por prazo superior a 300 dias é válida independentemente de fundamentação concreta, desde que o juiz, a cada prorrogação, mencione expressamente a necessidade de continuidade da diligência, ainda que de forma padronizada, pois a lei não fixa limite temporal máximo para a medida.

• E

  A ausência de fundamentação idônea da decisão que autoriza a interceptação telefônica constitui mera irregularidade, que não contamina a prova obtida, pois o vício de motivação é sanável a qualquer tempo, inclusive após o encerramento da instrução, pela simples juntada aos autos dos relatórios de inteligência que embasaram a representação policial.

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