• AO tribunal deve anular o processo desde o início, reconhecendo a incompetência absoluta, e determinar a remessa dos autos ao juízo competente, independentemente de provocação das partes.
• BO tribunal deve julgar o mérito da apelação, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, e, se der provimento ao recurso, absolver o réu, sanando o vício de incompetência.
• CO tribunal deve declarar a nulidade apenas dos atos decisórios, mantendo os atos instrutórios, e determinar que o juiz competente profira nova sentença.
• DO tribunal deve, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta e, por tratar-se de nulidade relativa, determinar a remessa dos autos ao juízo competente para ratificação dos atos anteriores.
• EO tribunal deve negar provimento ao recurso, pois a incompetência absoluta do juiz de primeiro grau é matéria preclusa, não podendo ser arguida em sede de apelação.

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