• AÉ nula a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual sem a juntada aos autos da transcrição integral.
• BA nulidade decorrente da ausência de intimação, pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo.
• CA intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
• DO habeas corpus não é admitido para impugnar as medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão por não haver ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção.
• EAdmite-se habeas corpus contra decisão que apenas autoriza visita pelo parlatório, negando o direito de familiar de preso internado em unidade prisional de ter encontro direto.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.