• AA queixa é peça processual feita pelo Ministério Público, para intentar ação penal pública.
• BA queixa é peça processual feita pelo Ministério Público, para intentar ação penal privada.
• CA queixa é a forma pela qual o ofendido ou seu representante legal intenta a ação penal pública.
• DA queixa é a forma pela qual o ofendido ou seu representante legal intenta a ação penal privada.

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