• AO juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
• BAs execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.
• CUm dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
• DSe, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.
• EÉ correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

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