• A

  A restrição a direitos humanos só é admissível se prevista em lei e se demonstrar necessária e proporcional para atingir um fim legítimo, sendo que a segurança nacional não pode ser invocada de forma genérica para justificar limitações à liberdade de expressão e de locomoção.

• B

  Como a DUDH não possui força vinculante, o jornalista somente poderia fundamentar sua pretensão no PIDCP, que, por ser tratado internacional, prevalece sobre a legislação interna e impede qualquer restrição estatal.

• C

  A apreensão de passaporte configura violação ao direito de ir e vir, mas é justificável com base no princípio da soberania nacional, que autoriza o Estado a adotar medidas restritivas sempre que entender que há risco à ordem pública, independentemente de previsão legal específica.

• D

  O caso evidencia a aplicação do princípio da universalidade dos direitos humanos, segundo o qual nenhuma restrição é permitida aos direitos previstos na DUDH, de modo que a apreensão do passaporte é automaticamente ilegal, sem necessidade de análise de proporcionalidade.

• E

  A DUDH, por ser uma declaração, não estabelece limites aos direitos, mas o PIDCP autoriza restrições apenas em situações de emergência pública, o que não é o caso, pois a corrupção é um problema estrutural e não configura ameaça à segurança nacional.

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