• AA decisão do relator que deferiu a cautelar, uma vez referendada pelo Plenário, produz efeitos vinculantes e erga omnes, mas não possui eficácia retroativa, atingindo apenas situações futuras a partir da publicação da ata de julgamento.
• BA ADPF, por ter como objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal, não admite a concessão de medida cautelar que suspenda a eficácia da lei antes do julgamento de mérito, salvo se demonstrada a excepcional urgência e o periculum in mora, o que, no caso, autorizaria a suspensão.
• CO deferimento da cautelar na ADPF, referendado pelo Plenário, tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, mas a suspensão da lei impugnada somente produz efeitos a partir da decisão do Plenário, não retroagindo para alcançar situações jurídicas já consolidadas antes da concessão da medida.
• DA concessão de medida cautelar em ADPF que suspenda a eficácia de lei estadual configura indevida ingerência do STF na autonomia do ente federado, razão pela qual a jurisprudência exige que a suspensão seja precedida de oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sob pena de nulidade absoluta da decisão.
• EA decisão que concede medida cautelar em ADPF, por ter natureza jurídica de decisão interlocutória, não é passível de recurso, devendo a parte inconformada aguardar o julgamento final para impugná-la por meio de embargos de declaração, dada a ausência de previsão legal de recurso específico.

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