• AA fundação pública de direito público, criada por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e, por isso, a alteração de sua vinculação por decreto é válida, desde que mantida a finalidade original, pois a vinculação é ato de direção superior da Administração.
• BA autarquia criada por lei sem prazo para instalação somente adquirirá personalidade jurídica após a nomeação de seu dirigente e a publicação do respectivo ato de investidura, momento em que se perfectibiliza a criação.
• CA fundação pública de direito privado, ainda que criada por lei, submete-se ao regime jurídico de direito privado, mas a alteração de sua vinculação por decreto é possível, pois a lei autorizou sua criação e a vinculação é matéria de organização interna.
• DA autarquia criada por lei adquire personalidade jurídica com a vigência da lei, independentemente de instalação, e a fundação pública de direito público, criada por lei, tem sua vinculação alterada por decreto, desde que a lei não disponha em contrário, pois a vinculação é ato de direção superior.
• EA fundação pública de direito público, criada por lei, tem sua vinculação alterada por decreto apenas se houver previsão legal expressa, pois a lei de criação é que define a vinculação; a autarquia, por sua vez, adquire personalidade jurídica com a vigência da lei, mas sua instalação é condição para o exercício de suas competências.

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