• AA consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção nº 169, pode ser substituída por plebiscito nacional, desde que o resultado seja vinculante e haja ampla divulgação, pois o interesse geral da nação prevalece sobre o interesse específico das comunidades indígenas.
• BA exigência de consulta prévia aplica-se exclusivamente a medidas administrativas que afetem diretamente terras indígenas já demarcadas, não alcançando medidas legislativas de caráter geral, as quais seguem o processo democrático ordinário.
• CO protocolo de consulta elaborado pela própria comunidade indígena tem caráter vinculante para o Estado, que deve observá-lo em conjunto com os parâmetros da Convenção nº 169, sob pena de nulidade do ato administrativo que autorize a exploração de recursos naturais em seu território.
• DA Convenção nº 169 da OIT, por ser norma de direitos humanos de caráter programático, não gera obrigações imediatas ao Estado signatário, dependendo de regulamentação interna para produzir efeitos concretos, o que afasta a nulidade de atos praticados sem a consulta prévia.
• EA consulta prévia deve ser realizada sempre que a medida afetar os povos indígenas, mas o consentimento prévio só é exigido em casos de remoção de comunidades de suas terras, não se estendendo a projetos de exploração de recursos naturais em território tradicional.

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