• AA criação da Guarda Penitenciária Estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal reserva privativamente à União a competência para legislar sobre direito penitenciário e para organizar os serviços de segurança pública nos estabelecimentos prisionais, não podendo os Estados exercer tal atribuição.
• BA delegação, por lei ordinária federal, de competência à Polícia Rodoviária Federal para atuar em rodovias estaduais é válida, desde que haja convênio com o Estado respectivo, pois a competência da PRF é definida pela Constituição e pode ser ampliada por lei ordinária para abranger rodovias estaduais que integrem o Plano Nacional de Viação.
• CA Guarda Penitenciária Estadual pode exercer o policiamento ostensivo no interior dos presídios, mas não nas imediações, pois a Constituição Federal atribui às polícias militares a competência exclusiva para o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, o que abrange a área externa dos estabelecimentos prisionais.
• DA atuação da Polícia Rodoviária Federal em rodovias estaduais, ainda que integrem o Plano Nacional de Viação, é inconstitucional, pois a Constituição Federal limita sua competência ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não podendo lei ordinária ampliar essa competência para alcançar rodovias estaduais.
• EA criação da Guarda Penitenciária Estadual é constitucional, pois a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, e os Estados podem criar órgãos destinados à segurança dos estabelecimentos penais, desde que não exerçam atividades típicas de polícia judiciária ou de polícia ostensiva nas vias públicas, competências reservadas, respectivamente, às polícias civis e militares.

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