O Município de Vila Nova, por meio de sua Controladoria-Geral, instaurou processo administrativo de responsabilização (PAR) contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e, solidariamente, contra sua controladora Beta S.A., ambas com sede no Brasil, em razão de atos lesivos praticados por um preposto da Alfa em uma licitação municipal. Durante a instrução, comprovou-se que a Alfa agiu em conluio com um servidor público para fraudar o caráter competitivo do certame, mas não ficou demonstrado que a Beta teve conhecimento ou participou da conduta. A Alfa, antes da instauração do PAR, havia celebrado acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU), no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Federal, e obteve a isenção da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. No curso do PAR municipal, a Alfa requereu a aplicação do mesmo acordo de leniência, alegando que a Lei nº 12.846/2013 autoriza a extensão dos efeitos de acordos celebrados com outros entes federativos. A autoridade municipal, então, decidiu: (i) aplicar à Alfa a sanção de multa, mas deixar de publicar a decisão condenatória, em razão do acordo de leniência celebrado com a CGU; (ii) aplicar à Beta a mesma multa, com fundamento na responsabilidade solidária prevista na lei; (iii) determinar que a Alfa e a Beta, em conjunto, ressarcissem integralmente o dano causado à administração municipal, sem apurar o proveito obtido por cada uma; e (iv) encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventuais crimes. Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.
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