• AA Corte IDH exerce jurisdição contenciosa e consultiva, mas suas decisões apenas vinculam os Estados que expressamente aceitaram sua competência contenciosa; no caso, como o Estado X não aceitou, a Corte não pode condená-lo, devendo a CIDH encaminhar o caso à Assembleia Geral da OEA.
• BA Corte IDH, ao exercer sua competência contenciosa, pode determinar a anulação de leis internas incompatíveis com a Convenção, e o fato de a lei ter status constitucional não impede o cumprimento da sentença, pois o Estado não pode invocar disposições de direito interno para justificar o descumprimento de obrigações internacionais.
• CA Corte IDH tem competência para revisar atos internos apenas quando estes afetam diretamente direitos humanos de estrangeiros, pois a soberania nacional impede a ingerência em assuntos constitucionais; assim, a alegação do Estado X procede parcialmente.
• DA Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é o órgão jurisdicional máximo do Sistema Interamericano, cabendo a ela decidir sobre a compatibilidade de leis internas com a Convenção, enquanto a Corte IDH atua apenas como instância recursal facultativa.
• EA Corte IDH, embora tenha competência contenciosa, não pode determinar a anulação de leis internas, pois isso violaria o princípio da separação dos poderes; sua atuação limita-se a recomendar ao Estado que altere sua legislação, cabendo ao Estado decidir soberanamente sobre o cumprimento.

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