• A

  A lei é materialmente inconstitucional por violar o direito fundamental de reunião (art. 5º, XVI, da CF), e o controle de constitucionalidade poderá ser exercido de forma difusa por qualquer juiz ou tribunal, inclusive antes da entrada em vigor da lei, desde que demonstrado o periculum in mora e a plausibilidade do direito.

• B

  Como a lei foi sancionada sem análise prévia de constitucionalidade pelo Executivo, há vício formal insanável que autoriza a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de comprovação de controvérsia judicial relevante.

• C

  A restrição ao direito de reunião somente poderia ser instituída por lei complementar, dada a natureza de direito fundamental; logo, a lei ordinária é formalmente inconstitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declarar a inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes.

• D

  O controle de constitucionalidade da lei poderá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, ainda que o parâmetro de controle seja exclusivamente a Constituição Federal, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual autorizando a ampliação do objeto.

• E

  A lei é constitucional, pois a exigência de prévia autorização para reuniões em praças públicas decorre do poder de polícia administrativa, sendo legítima a restrição desde que prevista em lei e destinada a proteger a segurança pública, não havendo necessidade de observância do princípio da reserva legal qualificada.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.