• AA aplicação de multa pela Administração Pública em razão da subcontratação irregular dispensa a instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, por se tratar de ato de império decorrente do poder hierárquico.
• BO Tribunal de Contas, ao identificar superfaturamento, pode determinar diretamente a glosa dos valores e a instauração de tomada de contas especial, mas a responsabilização solidária do agente público que autorizou o pagamento exige prévia condenação judicial, em respeito à teoria da actio finium regundorum.
• CA subcontratação parcial não autorizada, por si só, não gera responsabilidade solidária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da subcontratada, mas pode ensejar a aplicação de sanções administrativas à contratada principal, desde que assegurado o contraditório.
• DA decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ao gestor público tem natureza jurisdicional, razão pela qual faz coisa julgada material e impede a revisão judicial do mérito administrativo, salvo por vício de inconstitucionalidade.
• EA responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa decorrente de superfaturamento exige a comprovação de dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

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