• AO controle de convencionalidade deve ser exercido apenas pelo Poder Judiciário, de forma concentrada, cabendo à Corte IDH a palavra final sobre a compatibilidade das leis internas, cujas decisões têm efeito vinculante erga omnes e retiram imediatamente a validade da norma incompatível.
• BO controle de convencionalidade pode ser realizado por qualquer autoridade pública, inclusive no exercício de funções administrativas, e a Corte IDH, ao constatar a incompatibilidade de lei interna com a Convenção, determina sua inaplicabilidade ao caso concreto, sem que isso implique necessariamente a invalidação automática da norma no ordenamento jurídico interno.
• CA Corte IDH, ao julgar casos contenciosos, pode declarar a nulidade de leis internas contrárias à Convenção, com efeitos gerais e imediatos, independentemente de os Estados-partes terem reconhecido sua competência contenciosa, bastando a ratificação da Convenção.
• DO controle de convencionalidade no Brasil é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição têm status de emenda constitucional e servem como parâmetro de constitucionalidade.
• EA Corte IDH, no exercício de sua competência consultiva, pode emitir opiniões que, embora não vinculantes, autorizam os Estados-partes a invalidar leis internas consideradas incompatíveis com a Convenção, desde que haja previsão expressa no direito interno sobre o efeito vinculante dessas opiniões.

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