Grupo II – Direito Administrativo, Constitucional, Medicina Legal e Direitos HumanosCebraspeMúltipla escolhaProva: TJ-BA 2019 · juiz leigo
Questão 29
Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens. I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo. II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento. Assinale a opção correta.
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