• Acontra ato normativo de caráter geral e abstrato.
• Bimpetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.
• Ccontra decisão transitada em julgado.
• Dna modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
• Eimpetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

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